Governos Locais
3
Grandes Cidades
3
Cidades Capitais
2
Governos Regionais ou Estaduais
6
Governo Nacional
0
Outras Instituições
11
Governos Locais
3
Grandes Cidades
3
Cidades Capitais
2
Governos Regionais ou Estaduais
6
Governo Nacional
0
Outras Instituições
11
Comunidade
Capital
Yamoussoukro
População
25 716 540
Idioma
Francês
Moeda
Franco CFA
Índices
Democracia
111
Regime Híbrido
Democracia
Democracia
111
Regime Híbrido
Democracia
Perceção da Corrupção
106/180
Alto
Perceção da Corrupção
Perceção da Corrupção
106/180
Alto
Perceção da Corrupção
Desenvolvimento Humano
165
Baixo
Desenvolvimento Humano
Desenvolvimento Humano
165
Baixo
Desenvolvimento Humano
Felicidade Mundial
85/153
Alto
Felicidade Mundial
Felicidade Mundial
85/153
Alto
Felicidade Mundial
Paz Global
107
Médio
Paz Global
Paz Global
107
Médio
Paz Global
Terrorismo Global
72
Baixo
Terrorismo Global
Terrorismo Global
72
Baixo
Terrorismo Global
Legislação sobre Orçamentos Participativos
Existem documentos legislativos que permitem legitimar a realização dos orçamentos participativos, com se expõe de seguida.
Lei 2014-451 de 05 de agosto de 2014 sobre a organização geral da administração das coletividades territoriais. Título II: Administração Descentralizada.
- Artigo 32º define que a administração descentralizada é realizada no âmbito das Autoridades Locais, nomeadamente as Regiões e os Municípios. Dentro dos limites das suas competências, as autoridades territoriais têm as seguintes missões: organização da vida coletiva na autarquia local; participação da população na gestão dos assuntos locais; promoção do desenvolvimento local; modernização do espaço rural; melhoria da qualidade de vida; gestão do território e do ambiente.
- Artigo 34º estabelece que as autoridades regionais e locais são livremente administradas.
Lei 2012-1128 de 13 de dezembro de 2012 sobre a organização das coletividades territoriais.
- Artigo 32 prevê que as reuniões do Conselho são públicas.
- Artigo 35 define que qualquer habitante ou contribuinte de uma autarquia local tem o direito de solicitar, às suas próprias custas, a comunicação, sem deslocação, de todas ou de parte das atas e deliberações dos Conselhos, dos orçamentos e contas do órgão descentralizado, bem como dos decretos, com a exceção de deliberações tomadas durante uma reunião realizada à porta fechada. Todavia, ninguém os pode publicar sem o acordo dos Conselhos.
Inovações em destaque
- Deliberação sobre a adoção do OP;
- Definição de uma parte do orçamento de investimento municipal atribuído aos OP;
- Utilização das TIC para votação e priorização de projetos comunitários.
Impactos da Pandemia COVID-19 nos OP
- OP que foram suspensos: 75%
- OP que continuaram a funcionar normalmente: 25%
- OP que sofreram alterações/adaptações: 0%
Principais Tendências dos OP no País Durante a Pandemia
No contexto da Costa do Marfim, os OP foram suspensos por causa da pandemia que surgiu no final de março de 2020 e coincidiu com a implementação dos orçamentos públicos, em particular com a mobilização de recursos e a realização progressiva de investimentos prioritários. De facto, a execução orçamental tem sido difícil e sujeita a cortes substanciais nos investimentos nas comunidades. Além disso, o processo tem sido dificultado pela fraca mobilização de recursos e pela não realização das reuniões de prestação de contas, dadas as medidas impostas pelo Governo para conter a propagação da pandemia COVID-19. A maioria dos fóruns não foi realizada. Contudo, espera-se que com a anulação das medidas impostas pela pandemia, tais como a proibição do ajuntamento de pessoas e da realização de reuniões, os OP sejam retomados a breve prazo.
Informação Adicional
- Têm crescido as iniciativas de participação dos cidadãos promovidas por associações e ONG;
- Têm sido realizadas cada vez mais experiências de OP desenvolvidas pelas autoridades locais;
- A colheita de impostos municipais tem sido, progressivamente, realizada de forma eletrónica;
- Nas eleições locais da Costa do Marfim de 2018, os candidatos defenderam os processos de OP como um programa de governação. Alguns foram eleitos como governadores locais;
- A Costa do Marfim pretende tornar-se o centro da democracia participativa, daí a organização de seminários internacionais, tais como o Seminário regional PAGOF em 2019, a Conferência Francófona de Dados Abertos em 2019 e o Observatório Internacional de Democracia Participativa (OIDP) em 2021.
