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Observatório África Togo

Governos Locais

Grandes Cidades

Cidades Capitais

Governos Regionais ou Estaduais

Governo Nacional

Outras Instituições

Governos Locais

Grandes Cidades

Cidades Capitais

Governos Regionais ou Estaduais

Governo Nacional

Outras Instituições

Comunidade

Capital

Lomé

População

8 082 370

Idioma

Francês

Moeda

Franco CFA

Índices

Legislação sobre Orçamentos Participativos

A Lei no. 2019-006, que altera a Lei da Descentralização e das Liberdades Locais, prevê artigos que encorajam os municípios a gerir os assuntos públicos de uma forma participativa, sendo estes:

Artigo 16o: “O Município e a região constituem o quadro institucional para a participação dos cidadãos na gestão dos assuntos públicos.”
Artigo 19o: “O direito dos cidadãos a serem informados das decisões e a serem consultados sobre assuntos que lhes dizem respeito pelos representantes locais eleitos contribui para o desenvolvimento da democracia local.”

O processo orçamental é um assunto público. Como tal, também diz respeito aos cidadãos a definição de investimentos e o pagamento de impostos. Assim, o articulado acima referido tem implicitamente em conta a participação da população na gestão de recursos. Desde 2017 que o Ministro da Administração Territorial, da Descentralização e do Governo Local tem vindo a recordar os eleitos locais da necessidade de envolver os atores do desenvolvimento e a sociedade nas decisões sobre as políticas e as prioridades de investimento.

A União de Comunas do Togo (UCT) está empenhada em defender que o legislador introduza, de forma explícita, a questão do orçamento participativo na lei sobre a descentralização, na sua próxima revisão.

Inovações em destaque

A principal inovação no orçamento participativo dos municípios, em 2019, diz respeito ao facto de este ir para além da parte do investimento, abordando também os aspetos da mobilização de receitas e do controlo cidadão da ação pública. A estratégia enfatiza metodologias que tendem a otimizar as receitas próprias das comunas e a monitorização dos investimentos feitos pelos governos locais.

Impactos da Pandemia COVID-19 nos OP

OP que foram suspensos: 80%
OP que continuaram a funcionar normalmente: 15%
OP que sofreram alterações/adaptações: 5%

Principais Tendências dos OP no País Durante a Pandemia

A preparação dos orçamentos de 2019 e 2020 não foi afetada pela pandemia. Contudo, a implementação dos recursos em 2020 e a definição das prioridades para 2021 e anos subsequentes poderão ser significativamente prejudicadas pela crise emergente. Os primeiros efeitos são a queda das receitas fiscais e não fiscais e, consequentemente, a redução de muitos investimentos previstos para 2020.

Em 2021 o ciclo do orçamento participativo não será respeitado. De facto, a limitação imposta pelos regulamentos nacionais do número de pessoas por grupo (50 no máximo) e as medidas de distanciamento recomendadas pelo governo tornam impraticáveis certas fases do OP. Por isso, a enfâse será colocada em certos momentos do processo orçamental, de forma a torná- los mais participativos. Além disso, os gabinetes dos cidadãos (organismos municipais de participação) serão mobilizados para reforçar o envolvimento das comunidades nesta dinâmica.

Informação Adicional

O Programa de Descentralização e Governança Local (ProDeGoL), implementado pela Cooperação Alemã (GIZ), fornece apoio aos municípios para operacionalizarem mecanismos que promovam a participação dos cidadãos nos processos municipais de tomada de decisão. Estes são:

O Gabinete do Cidadão. Este está previsto no artigo 17, da Lei n.o 2019-006, que altera a Lei da Descentralização e das Liberdades Locais. Essa estrutura é, por um lado, uma instância de participação e monitorização da ação pública pelos cidadãos e, por outro, um centro para captar as expectativas, preocupações e sugestões das comunidades;
Os Comités de Controlo das Receitas Comunais (CCR). São estruturas criadas por decreto, aberto a atores que participam na mobilização de receitas;
O Comité de Coordenação Local. É um quadro para o diálogo e intercâmbio entre atores de desenvolvimento agrupados em quatro categorias o Estado (serviços desconcentrados), as autoridades locais (a comuna), os prestadores de serviços e os utilizadores (cidadãos). Estes refletem, planeiam e monitorizam o funcionamento e a qualidade dos serviços disponibilizados às comunidades. Em função disso, elaboram propostas à autarquia, que as tem em conta se a sua relevância for comprovada. Em suma, é uma ferramenta de governação técnica e política à disposição dos eleitos locais;
O Comité de Desenvolvimento do Bairro. É uma estrutura constituída por atores de desenvolvimento de base nos bairros, responsáveis pela disseminação de políticas e implementação e monitorização de ações do executivo local. São os verdadeiros agentes de promoção do OP, na medida em que os fóruns públicos são organizados e conduzidos por eles, com o apoio da administração comunal. Este comité é criado de acordo com uma ordem do Ministério responsável pelas organizações de base.

Os vários atores e quadros de consulta mencionados, em conjunto com a comuna, os serviços técnicos descentralizados do estado, o setor privado, a chefia tradicional, as organizações não governamentais e a população, participam no processo de OP em fases específicas, para que a contribuição de cada ator seja a ideal.

As populações, os chefes tradicionais, o setor privado com o apoio de associações e dos comités identificam problemas e necessidades de investimento e fazem uma priorização inicial, através de diagnósticos durante os fóruns de bairros. Os resultados destes diagnósticos são transmitidos ao executivo municipal.

Os quadros de consulta (Comités de Diálogo e Coordenação Local/ Gabinete do Cidadão), que reúnem representantes de diferentes partes interessadas, tomam a decisão, após os inquéritos de campo para selecionar projetos e investimentos prioritários. Depois de elaborado o Plano Anual de Investimento, são assegurados os seguintes passos:

Os serviços técnicos do estado, cada um por seu próprio direito, disponibilizam à administração municipal os dados necessários para a elaboração do orçamento;
A comuna recolhe os dados necessários e envia os mesmos para a comissão de preparação, organizada por decreto pelo Presidente da Câmara, para a preparação do orçamento.

Deve ser notado que todos estes diferentes atores participam na sessão de aprovação do orçamento comunal. O governador que representa o estado exerce o seu controlo legal após a votação e decisão.

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