Indonésia

Existem 514 Cidades e Municípios na Indonésia que implementam mecanismos de Orçamento Participativo.

Os processos de OP são programas de âmbito nacional, todos os governos são obrigados a fazê-lo. Embora exista variação na forma como o OP pode ser implementado, algumas cidades estão agora a permitir o OP online, convidando os cidadãos a enviarem as suas propostas através de plataformas online.

Ano de 2004, todas as autoridades locais das Aldeias e das Cidades (Seguidas pelas Províncias e pelo Governo Nacional) têm de conduzir um mecanismo de planeamento participativo e orçamental. Os procedimentos de baixo para cima permitem um processo mais democrático a um nível mais pequeno para discutir e atribuir o orçamento. Em 2014, o governo nacional decidiu reforçar a autonomia local, estabelecendo a Lei da Aldeia nº 6, de 2014, seguindo do estabelecimento da Lei nº 60, de 2014, sobre o Orçamento das Aldeias. Esta lei atribui uma parte do orçamento transferido diretamente do governo nacional para as aldeias, sendo que cada aldeia tem de implementar o orçamento participativo para planear e alocar os investimentos. Existem regulamentos e leis dirigidas à implementação do planeamento participativo e orçamental na Indonésia:

Descentralização / Governo Local (A última é a lei que se encontra ativa)

· Lei Nº 22 / 1999

· Lei Nº 32/2004

· Lei Nº 23/2014

· Lei Nº 9 /2015 relativa ao governo local

Legislação Nacional em matéria financeira

· Lei Nº 17/2003 sobre finanças nacionais

Descentralização fiscal

· Lei Nº 25/1999

· Lei Nº 33/2004 (revisão) sobre o balanço das finanças nacionais e locais

Sistema de planeamento de desenvolvimento

· Lei Nº 25/2004 sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento da Indonésia

Autonomia das aldeias

· Lei Nº 6 / Ano 2014 sobre Aldeiras

· Lei Nº 60 / Ano 2014 sobre Orçamento das Aldeias

O privilégio do orçamento participativo nas aldeias; maior autoridade orçamental como resultado da autonomia das aldeias.

E-Musrenbang promove eficiência e transparência do processo de OP, fornecendo acesso através de uma plataforma aberta. Teto Orçamental Aberto.

Como o OP conta a voz dos grupos marginalizados.

O envolvimento dos grupos marginalizados limita-se, muitas vezes, a uma certa implicação territorial. Um bom exemplo é a Cidade Solo, que convida também associações setoriais, de transporte informal, de vendedores ambulantes, de mulheres e muitas mais.

A utilização da plataforma online não omite, necessariamente, a participação direta.

O governo municipal utiliza diferentes ferramentas online para permitir a recolha de propostas das comunidades, mas em muitos casos é necessário estar ciente sobre a forma como essas são discutidas e elaboradas pelos cidadãos. O mecanismo offline ainda é necessário para ter a certeza que as pessoas não são marginalizadas pelo processo.

Várias formas de afetação e distribuição do orçamento.

Existem variações entre governos locais, na forma como disponibilizam o orçamento para financiar os projetos de OP na Indonésia. Algumas cidades preferem afetar um orçamento fixo para as aldeias, para que possam planear a afetação de recursos dirigidos à resolução de questões urbanas de pequena escala. Enquanto a cidade é mais focada em implementar intervenções a uma escala mais vasta. Contudo, as urbes, às vezes, apenas permitem aos cidadãos recolher propostas, e toda a implementação do orçamento será assumida pelas unidades do governo local. Com a próxima Lei da Aldeia, estas terão mais recursos financeiros para propor projetos de desenvolvimento a longo prazo. Isto permite às comunidades rurais conceber um esquema de intervenção independente baseado em fundos atuais que são recebidos pela distribuição nacional.

No contexto da Indonésia, o planeamento participativo e orçamental é um mecanismo obrigatório que deve ser implementado pelos governos nacional, provinciais e locais (cidades e municípios). Isto significa que todos os municípios / cidades têm implementado o planeamento participativo e orçamental desde 2004, depois de estabelecida a Lei nº 25 / 2004. No entanto, a qualidade da participação depende do contexto local político e social. Não existe atualmente pesquisas dedicadas à compreensão destas iniciativas. Contudo, Kota Kita estudou seis cidades e descreveu o que são algumas dinâmicas em volta da implementação de Mesrenban (OP em indonésio) a partir de sete aspetos: ambiente regulador, organização do processo, participação, acesso a informação, distribuição do orçamento, inovação e tipos de projetos (Rifai et. al., 2016). Desde o seu estabelecimento formal em 2004, a implementação do OP a nível local tem tido variações em termos de processos, implementação dos projetos, informação fornecida, distribuição de orçamento, estratégia reguladora, ambiente e caraterísticas de inovação. A cidade/município tem de adaptar a regulamentação nacional ao seu contexto específico. Para as províncias ou cidades que têm especial reconhecimento, como em Aceh, podem ter denominações diferentes para o OP. Em Aceh, com as circunstâncias da lei de sharia, o OP focado nas mulheres tem sido desenvolvido para permitir que essa possam propor projetos baseados nas suas necessidades e questões especiais. ​Em muitos casos, as cidades criam regulamentos que encaixam nas suas circunstâncias locais. Existem várias abordagens de execução do OP a nível local, especialmente no âmbito da participação, formas de envolver as pessoas e nos montantes orçamentais alocados ao processo.