China

Não existe legislação sobre o orçamento participativo em nenhum nível de governo chinês.

Comparando com o modelo de Wenling, de 2005, a nova abordagem de Haikou torna possível que todos os cidadãos votem desde 2016. Contudo, o desenho de 2019 não possui esse tipo de inovação. No entanto, o processo de OP implementou algo novo nesse ano, nomeadamente o facto de ter colaborado de forma mais estrita com o Governo Central.

Em Nanchang, Província de Jiangxi, o OP tem sido utilizado no projeto de reconstrução de antigas comunidades. A maioria das intervenções encontra-se nas zonas urbanas, a fim de tornar a comunidade mais economizadora de recursos e amiga do ambiente. Estes investimentos de reabilitação possuem mais fundos, permitindo que o OP obtenha um orçamento superior para as pessoas decidirem. Além disso, podem também beneficiar todos os proprietários de casas. O OP é necessário para proporcionar maior legitimidade à comunidade, sendo que os residentes se comportam ainda mais ativamente neste tipo de projetos, pensam em propostas, dialogam nas mesas de discussão e votam.

Isto representa um bom avanço para o OP, o que significa que este processo na China se está a tornar na principal ferramenta de construção da cidade. O orçamento utilizado nas iniciativas de OP expande-se e as pessoas têm mais poder. Contudo, isto apenas significa que o OP vai mais longe no país mas sem alcançar o topo. Esta nova tendência mostra pouca possibilidade das experiências de OP, hoje em dia, poderem ativar o Congresso Popular ou serem incorporadas na legislação. Quanto mais o governo utilizar o OP como uma ferramenta, menos este pode desempenhar os seus pontos fortes para melhorar a autonomia da sociedade civil.

O Centro de Investigação para o Desenvolvimento do Conselho Estatal (CID) foi a primeira agência a introduzir o OP na China, em 2006. Trata-se de uma instituição abrangente de investigação e consultoria política ao Conselho do Estado, o Governo Central da República Popular da China. Após terem organizado uma visita ao Brasil, decidiram implementar o OP, pela primeira vez na China, em Harbin e Wuxi. Esse não continuou por muito tempo, sendo que uma das razões teve a ver com o facto de os governos locais não terem entendido a importância da participação dos cidadãos. Aplicaram-no porque era uma iniciativa do Governo Central e não porque acreditavam nele. De acordo com um funcionário que visitou o Brasil: “Este OP liderado pelos cidadãos não é próprio da China”.

O famoso caso do OP de Wenling, um modelo ao puro estilo Chinês, representa um método que ativa o Congresso Popular na reforma orçamental. Ao devolver-lhes o direito de revisão, finalmente, os cidadãos têm a oportunidade de participar no processo de tomada de decisão.

Em 2016, o Instituto do Mundo e da China visitou a cidade de Nova Iorque, tendo posteriormente criado e aplicado um modelo similar em Haikou, Nanchang e Soochow. Esse utilizou a fase de votação pela primeira vez num OP chinês e ofereceu a todos os cidadãos o direito de decidir. Diferente do CID, o IMC é uma ONG, o que significa que estes governos locais que implementam o OP devem ter, eles próprios, mais empenho. Esta nova abordagem está em processo de disseminação para outros locais.

O OP de Welling marca um importante passo no desenvolvimento do OP na China, bem como na agenda de reforma política. Tornou-se num ícone da democracia deliberativa. No entanto, é demasiado radical para que outros locais o implementem da mesma forma.

Em 2016, o novo OP de Haikou ganhou o reconhecimento dos cidadãos e dos funcionários, tendo sido replicado em Nanchang e Soochow. Este novo modelo é mais fácil de disseminar porque não envolve mudanças institucionais.

1. OP que foram suspensos: 0%
2. OP que continuaram a funcionar normalmente: 0%
3. OP que sofreram alterações/adaptações: 100%

A emergência da Covid-19 está a forçar a China e o mundo a reavaliar a sua governação e as prioridades de ação. Até agora não é possível confirmar a verdade científica sobre a sua origem, mas certamente os aglomerados de casos reportados começaram em Wuhan, província de Hubei, na China. Quase todos os chineses sofreram uma experiência grave de rutura médica e um trauma psicológico durante o Novo Ano Lunar de 2020. Por conseguinte, tudo isso contribuiu para um modelo específico de combate a epidemias no país.

Como o poder está concentrado nas mãos do Partido Comunista da China (PCC), é este que decide o que é mais importante para o país. Costuma ser a prosperidade material, mas agora é a restrição. Isto significa que todas as atividades normais estão a trabalhar para combater a pandemia. O desenvolvimento económico e outros projetos como o orçamento participativo estão a ser deixados para trás.

Até meados de 2020 (embora os processos anuais de algumas cidades tenham sido adiados durante meses) o OP não foi muito afetado pela pandemia. Existem duas razões: por um lado, o plano de OP deste ano foi decidido antes do Novo Ano Lunar e, por outro, diferentes cidades respondem de maneiras distintas no combate à pandemia. Isto dependia do facto de terem zero casos, casos esporádicos, clusters ou transmissão generalizada. Felizmente, as cidades com orçamento participativo não foram tão afetadas como Wuhan, o epicentro da Covid-19.

Atualmente a pandemia está sob controlo na China. Contudo, o seu impacto na economia do país está apenas a começar. Isso iria influenciar ainda mais o orçamento local, bem como a vontade de implementar novos OP. No entanto, o processo sofreu com a reforma orçamental durante muitos anos, estando agora ligado ao defensor da autonomia social do partido-estado. O novo OP de Haikou tem sido premiado como um dos melhores trabalhos de inovação social na província de Hainan. Pode continuar a expandir-se na sombra da Covid-19.

Existem outros tipos de OP na China, tais como o modelo de competição comunitária (Maizidian) e a abordagem de orçamento do Departamento.

Durante todos estes anos de implementação, o que deve ser chamado de “Orçamento Participativo”? De acordo com diferentes estudiosos, existem regras que devem ser tidas em conta: o financiamento deve provir do orçamento público, deve ser um processo que crie espaços de deliberação nos quais os cidadãos podem dialogar e as pessoas devem ter a decisão final sobre a atribuição dos fundos públicos. Assim, a partir do nível de tomada de decisão e da dimensão da participação, o modelo de Haikou permanece elevado em todas estas avaliações, tornando-o distintivo e dominante na China.

Todavia, como podem estados fortes e antidemocráticos alcançar a boa governação? O exemplo de Haikou é único, mas ainda carece da capacidade de construir novas instituições democráticas na China. Tal como mencionado anteriormente, expande-se ano após ano, embora sem a garantia do nível administrativo superior. Funciona bem, principalmente porque atende às necessidades do governo local. A disseminação depende principalmente dos laços pessoais dos chefes de gabinete e membros do staff, uma vez que não há divulgação por parte dos promotores. O orçamento participativo na China envolve interações a longo-prazo com o governo. Por conseguinte, o modelo de Haikou representa um progresso substancial nesta matéria, mas existe ainda muito trabalho a fazer no sentido de o tornar mais eficiente e institucionalizado.