Governos Locais
87
Grandes Cidades
19
Cidades Capitais
4
Governos Regionais ou Estaduais
0
Governo Nacional
0
Outras Instituições
0
Governos Locais
87
Grandes Cidades
19
Cidades Capitais
4
Governos Regionais ou Estaduais
0
Governo Nacional
0
Outras Instituições
0
Comunidade
Capital
Yaoundé
População
25 876 38
Idioma
Francês
Moeda
Franco CFA Centro-Africano
Índices
Democracia
141
Autoritário
Democracia
Democracia
141
Autoritário
Democracia
Perceção da Corrupção
153/180
Alto
Perceção da Corrupção
Perceção da Corrupção
153/180
Alto
Perceção da Corrupção
Desenvolvimento Humano
150
Médio
Desenvolvimento Humano
Desenvolvimento Humano
150
Médio
Desenvolvimento Humano
Felicidade Mundial
98/153
Alto
Felicidade Mundial
Felicidade Mundial
98/153
Alto
Felicidade Mundial
Paz Global
138
Baixo
Paz Global
Paz Global
138
Baixo
Paz Global
Terrorismo Global
15
Alto
Terrorismo Global
Terrorismo Global
15
Alto
Terrorismo Global
Legislação sobre Orçamentos Participativos
A Constituição e os documentos de descentralização fornecem hoje um quadro metodológico para a implementação do orçamento participativo. Antes de 2019, esse não era nem explícito nem obrigatório. Com o Código Geral das Coletividades Territoriais Descentralizadas, no seu artigo 386o, as autoridades locais descentralizadas são obrigadas a contar com a participação dos cidadãos na elaboração dos seus orçamentos.
Na sequência da promulgação da Lei 2019/024 de 24 de dezembro de 2019, sobre o Código Geral, o Programa Nacional de Governação, a ASSOAL e a ACBP-FL (Aliança Camaronesa para o Orçamento Participativo e Finanças Locais) estão a trabalhar na elaboração de um conjunto de documentos para a implementação do OP no país.
Inovações em destaque
O orçamento participativo tem experimentado várias inovações no país. A orientação temática destas iniciativas permitiu melhorar os processos, ultrapassando algumas fragilidades, que antes eram minimizadas. A outra inovação diz respeito ao compromisso dos municípios em reforçar o sistema de arrecadação de receitas com o envolvimento da população, bem como a utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação para:
- Ampliar a participação;
- Reforçar a transparência através da plataforma de visualização do orçamento;
- Melhorar o centro de atendimento dos cidadãos, para recolha de feedback;
- Aprimorar o funcionamento dos observatórios de serviços sociais básicos, para monitorizar as realizações no terreno;
- Aperfeiçoar a plataforma web SMS para a votação dos pedidos dos cidadãos, etc.
Impactos da Pandemia COVID-19 nos OP
- OP que foram suspensos: 87%
- OP que continuaram a funcionar normalmente: 3%
- OP que sofreram alterações/adaptações: 10%
Principais Tendências dos OP no País Durante a Pandemia
De um modo geral, a tendência é de crescimento. Hoje em dia, os parceiros técnicos e financeiros estão a promover a implementação do OP para a apresentação de projetos. O governo, através do Código Geral das Autoridades Territoriais Descentralizadas, obriga agora as Autoridades Locais a implementar este processo. As organizações da sociedade civil, com os novos executivos comunitários, estão a trabalhar para expandir o OP através do Programa Nacional de Governação. Estas entidades estão representadas no seio da Aliança Camaronesa do Orçamento Participativo e Finanças Locais. A nível técnico, são implementadas várias abordagens para apoiar o OP no país.
Informação Adicional
O OP enfrenta os seguintes reptos fundamentais:
- O desafio da propriedade. Estas iniciativas merecem ser amplamente divulgadas e apropriadas por parte dos diferentes atores - organizações da sociedade civil, municípios e outros - o que implica pelo menos uma comunicação institucional intensa em torno das experiências de OP;
- A transferência de conhecimento, competências e tecnologias para a implementação de iniciativas que promovam uma melhor participação dos cidadãos;
- O aumento da escala. A expansão que se segue ao desafio da propriedade também depende da inclusão e/ ou envolvimento de mais intervenientes no OP. Esta ampliação deve basear-se em atores estratégicos, tais como governos e municípios locais, organizações da sociedade civil e entidades governamentais centrais;
- A institucionalização do orçamento participativo. Esta responde à exigência local de maior responsabilização dos governos, mas sobretudo de maior envolvimento dos cidadãos nos processos de tomada de decisão, implicação que vai para além da mera informação. Tal iniciativa é favorável pelo contexto de descentralização em curso e poderia ser apoiada por ações que visem a adoção de uma lei sobre o orçamento participativo e, consequentemente, a definição de uma verdadeira estratégia nacional nesta área. No entanto, isto requer um autêntico trabalho de advocacia.
