Angola
Governos Locais
164
Grandes Cidades
7
Cidades Capitais
1
Governos Regionais ou Estaduais
0
Governo Nacional
0
Outras Instituições
0
Governos Locais
164
Grandes Cidades
7
Cidades Capitais
1
Governos Regionais ou Estaduais
0
Governo Nacional
0
Outras Instituições
0
Comunidade
Capital
Luanda
População
30 809 760
Idioma
Português
Moeda
Kwanza
Índices
Democracia
123
Autoritário
Democracia
Democracia
123
Autoritário
Democracia
Perceção da Corrupção
165/180
Perceção da Corrupção
Perceção da Corrupção
165/180
Perceção da Corrupção
Desenvolvimento Humano
147
Médio
Desenvolvimento Humano
Desenvolvimento Humano
147
Médio
Desenvolvimento Humano
Felicidade Mundial
0
Felicidade Mundial
Felicidade Mundial
0
Felicidade Mundial
Legislação sobre Orçamentos Participativos
A lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019 prevê, no artigo 7º, a criação de orçamentos participativos, como forma de “garantir a justa repartição da riqueza e do rendimento nacional e a participação dos cidadãos na gestão pública.” Adianta ainda que os OP’s devem ser “financiados com base em receitas inscritas a favor de Programas específicos nos termos do presente Orçamento Geral do Estado.” Adicionalmente foram aprovados os Decretos Presidenciais n. 234/19 e 235/19, ambos de 22 de julho de 2019. O primeiro estabelece o valor anual de 25 milhões de kwanzas a atribuir a cada município como verba destinada ao orçamento participativo. Angola tem 164 municípios, o que poderá representar o montante global do orçamento do estado atribuído aos orçamentos participativos municipais de 4.100.000.000 (quatro mil e cem milhões de kwanzas). O segundo decreto institucionaliza o “OP a nível municipal” e define as respetivas regras e modelo de funcionamento para todos os municípios e demais entidades administrativas equiparadas.
Inovações em destaque
O caso angolano representa uma inovação no quadro internacional por ser o primeiro país a criar uma legislação de âmbito nacional, que torna obrigatória a implementação do orçamento participativo, por parte de todos os municípios e demais entidades administrativas equiparadas, sem nunca haver experimentado este tipo de processo. As administrações municipais são atualmente nomeadas. O Governo angolano encontra-se neste momento a preparar as condições para que as eleições autárquicas sejam realizadas antes das eleições gerais de 2022, em data a definir. O orçamento participativo surge, assim, num quadro de desconcentração e descentralização em curso no país, bem como de aprofundamento da própria democracia.
