Governos Locais
1
Grandes Cidades
0
Cidades Capitais
1
Governos Regionais ou Estaduais
0
Governo Nacional
0
Outras Instituições
0
Governos Locais
1
Grandes Cidades
0
Cidades Capitais
1
Governos Regionais ou Estaduais
0
Governo Nacional
0
Outras Instituições
0
Comunidade
Capital
Cidade do Panamá
População
4 176 870
Idioma
Espanhol
Moeda
Bolboa/Dólar EUA
Índices
Democracia
45
Democracia Imperfeita
Democracia
Democracia
45
Democracia Imperfeita
Democracia
Perceção da Corrupção
93/180
Perceção da Corrupção
Perceção da Corrupção
93/180
Perceção da Corrupção
Desenvolvimento Humano
66
Alto
Desenvolvimento Humano
Desenvolvimento Humano
66
Alto
Desenvolvimento Humano
Felicidade Mundial
31/156
Felicidade Mundial
Felicidade Mundial
31/156
Felicidade Mundial
Legislação sobre Orçamentos Participativos
Lei 37 de 2009
Modificada pela Lei 66 de 2015 que promove a participação cidadã na formulação do Plano Anual de Infraestruturas e Investimentos, documento que prevê os projetos que serão financiados com o contributo da transferência de impostos prediais. Este plano deve ser elaborado com base nas necessidades identificadas pela maioria, juntamento com as autoridades locais e a participação das comunidades. O art. 136C indica que “No âmbito do planeamento, programação, orçamento de investimento, avaliação e descentralização da gestão pública territorial, devem ser aplicados os seguintes mecanismos: Plebiscito, Referendo, Audiência Pública, Auditoria Social, Orçamento Participativo, Câmaras Municipais Abertas, Iniciativas Populares, Consultoria Cidadã, Conselho Consultivo, Colaboração Cidadã, Congressos Regionais. O estado, nos seus diferentes níveis de governação, deve desenvolver estes espaços e mecanismos para promover a participação cidadã. A metodologia deve ser desenhada e estabelecida por um regulamento interno. Tendo em consideração o que foi estabelecido no regime jurídico da participação, no contexto da descentralização; os municípios podem adquirir como procedimento de consulta qualquer um dos mecanismos mencionados.
Inovações em destaque
Principais Tendências
As experiências regulares e a inovação democrática produzem uma decisão vinculativa.
Outras Informações
O Municipal é um exercício de cidadania para a identificação concertada de temas e projetos de interesse comum a serem executados pela administração pública local. O seu objetivo é facilitar a participação e integração cidadã, assim como alcançar um melhor conhecimento das condições, necessidades e potencialidades do território, para que os governos locais utilizem os recursos de forma mais eficaz e eficiente. Os indivíduos da comunidade a partir dos 14 anos estão habilitados a participar.
