Governos Locais
90
Grandes Cidades
0
Cidades Capitais
20
Governos Regionais ou Estaduais
0
Governo Nacional
0
Outras Instituições
0
Governos Locais
90
Grandes Cidades
0
Cidades Capitais
20
Governos Regionais ou Estaduais
0
Governo Nacional
0
Outras Instituições
0
Comunidade
Capital
Santo Domingo
População
10 738 960
Idioma
Espanhol
Moeda
Peso
Índices
Democracia
60
Democracia Imperfeita
Democracia
Democracia
60
Democracia Imperfeita
Democracia
Perceção da Corrupção
137/180
Alto
Perceção da Corrupção
Perceção da Corrupção
137/180
Alto
Perceção da Corrupção
Desenvolvimento Humano
89
Alto
Desenvolvimento Humano
Desenvolvimento Humano
89
Alto
Desenvolvimento Humano
Felicidade Mundial
68/153
Alto
Felicidade Mundial
Felicidade Mundial
68/153
Alto
Felicidade Mundial
Paz Global
84
Médio
Paz Global
Paz Global
84
Médio
Paz Global
Terrorismo Global
120
Muito Baixo
Terrorismo Global
Terrorismo Global
120
Muito Baixo
Terrorismo Global
Legislação sobre Orçamentos Participativos
Juntamente com a definição das regras do processo, a legislação estabelece uma metodologia própria. Neste sentido, identifica uma fonte de financiamento para os projetos aprovados, colocando nas mãos dos cidadãos a aprovação desses investimentos, e estabelece mecanismos de controlo e monitorização relativos à sua execução. Em conclusão, a lei encoraja a participação dos cidadãos na discussão das prioridades, na formulação do plano de investimento e na monitorização através de mecanismos ativos. No entanto, uma das principais limitações desta legislação é a ausência de consequências quando a lei não é aplicada. Contudo, é importante mencionar que na República Dominicana existe o direito de proteção, que está estabelecido na Constituição. Portanto, é possível reivindicar em tribunal o não cumprimento do processo de orçamento participativo. Já se verificaram precedentes em alguns municípios.
Inovações em destaque
Uma vez que na República Dominicana o OP está constituído no quadro legal, com uma metodologia bem definida, as inovações são limitadas. Todavia, a atual crise sanitária obriga a identificar diferentes metodologias de ação para a formulação do processo de 2021 e a finalização da edição de 2020.
REFERÊNCIA INICIAL PARA A ADOÇÃO DO OP NO PAÍS
O processo de OP no contexto dominicano é baseado na experiência brasileira do início dos anos 90.
REFERÊNCIA SUBSEQUENTE PARA A DISSEMINAÇÃO DO OP
Na República Dominicana, o OP tem vindo a ser promovido no quadro de políticas infantojuvenis, por incentivo da UNICEF e apoiado pela Federação Dominicana dos Municípios (FEDOMU), o qual tem sido partilhado em eventos internacionais, utilizado como uma base de trabalho para este setor da sociedade e por outros países latino-americanos.
Impactos da Pandemia COVID-19 nos OP
- OP que foram suspensos: 0%
- OP que continuaram a funcionar normalmente: 0%
- OP que sofreram alterações/adaptações: 100%
Principais Tendências dos OP no País Durante a Pandemia
A pandemia afetou a vida do país e, por conseguinte, os processos participativos não escaparam a essa dinâmica. A tendência é de voltar a planificar os projetos de 2019 devido aos ajustamentos do sistema eleitoral que procederam à mudança do regime relativo às autoridades municipais de agosto de 2020 para abril de 2021. Em 2021, importa reconhecer os projetos pendentes dos dois anos anteriores e tentar levar a cabo um processo de orçamento participativo respeitando as medidas de segurança, tais como o distanciamento social.
Informação Adicional
Os orçamentos participativos na República Dominicana são da responsabilidade dos municípios e, neste sentido, existem várias instituições que prestam serviços de consultoria, embora a FEDOMU assuma a responsabilidade a nível nacional de acompanhar os governos locais de forma sistemática, dado que dispõe de um departamento dedicado a esse fim, composto por uma coordenação global e uma equipa de técnicos permanentes distribuídos por todo o território. Devido às limitações económicas dos municípios, que se refletem na falta de técnicos na sua estrutura, a FEDOMU assinou um acordo de colaboração com a Universidade Autónoma de Santo Domingo, que tem por objetivo ajudar os estudantes recém-licenciados em engenharia, arquitetura e outras áreas a realizar estudos de pré-viabilidade dos projetos aprovados pelas comunidades, uma vez que esse é um trabalho requerido pela ordem jurídica em vigor, tendo em vista integrar as prioridades de investimento nos orçamentos municipais. A experiência confirma que este mecanismo fortalece o processo nos governos locais e oferece a oportunidade aos licenciados de completar o seu estágio em tempo adequado, a fim de receberem a autorização para exercerem profissionalmente as funções de engenheiros ou arquitetos.
